Questões sobre Proteção Contratual do Consumidor

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Listagem de Questões sobre Proteção Contratual do Consumidor

José é autor de pedido de repactuação de dívidas, artigo 104-A do CDC, em face de cinco credores, por estar em situação de superendividamento. Foi designada audiência de conciliação, a qual:

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

As multas moratórias são automáticas e incidem independentemente de previsão contratual.

As multas moratórias decorrentes de inadimplemento não podem exceder 2% do valor da prestação.

É correto afirmar que:

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