A Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.  B O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. C Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, sem correção monetária. D O termo de garantia deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe remetido por correio eletrônico, em até sete dias contatos do ato do fornecimento. 

A cláusula resolutiva. B evicção.  C fraude contra credores. D vício redibitório.

A Aplica-se o CDC aos contratos celebrados com entidades abertas e fechadas de previdência complementar. B São lícitos os descontos, em conta-corrente, de parcelas de empréstimos bancários comuns, ainda que a conta seja utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação dos empréstimos consignados em folha de pagamento.  C O excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, ainda que caracterizada pela reiterada existência de caixas inoperantes, não caracteriza danos morais coletivos.  D A pessoa jurídica que forma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio não pode ser considerada destinatária final dos serviços securitários, motivo por que são inaplicáveis ao caso as normas do CDC. E Ainda que o provedor de buscas de produtos em sítio na Internet não realize intermediação entre consumidor e vendedor, pode ser responsabilizado por vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.