Questões de Direito do Consumidor do ano 2018

#Questão 743410 - Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

A respeito do ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para tutela de defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

A) A legitimidade da Defensoria Pública abrange diversas formas de vulnerabilidades sociais, não se limitando à atuação em nome de carente de recursos econômicos.

B) É vedado à Defensoria Pública firmar compromisso de ajustamento de conduta com entidade responsável por aumento abusivo em mensalidades de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.

C) Na hipótese de tutela de direitos individuais homogêneos, a Defensoria Pública somente pode atuar em nome dos indivíduos que expressa e previamente autorizaram propositura de ação coletiva.

D) A Defensoria Pública tem legitimidade para instaurar inquérito civil para reunir elementos de fato e de direito necessários para o ajuizamento de ação civil pública.

E) A Defensoria Pública apenas tem legitimidade para tomar medida individual, e não coletiva, para representar consumidores hipossuficientes ou carentes de recursos financeiros.

#Questão 743411 - Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

Com relação à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:

A) É incabível ação civil pública para v eicular pretensões que envolvam tributos.

B) A estipulação de multa diária pelo juiz depende de pedido expresso do autor, sob pena de nulidade por configurar decisão ultra petita.

C) A Defensoria Pública tem legitimação extraordinária para defesa coletiva em matéria consumerista, salvo no caso de proteção a direitos individuais homogêneos.

D) É vedado, em se tratando de direitos coletivos lato sensu, que a liquidação e a execução da sentença sejam propostas por substituto processual diverso do autor da ação de conhecimento.

E) É imprescindível à Defensoria Pública a demonstração de pertinência temática ou de hipossuficiência econômica do grupo de eventuais beneficiados individuais.

#Questão 743413 - Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

#Questão 743414 - Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

#Questão 743415 - Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

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