Questões de Direito do Consumidor do ano 2011

A criação do CDC impôs ao legislador ordinário a tarefa de criar um conjunto de normas capazes de harmonizar a defesa do consumidor e o desenvolvimento econômico fundado na economia de mercado e na livre concorrência.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos.

Dentre os direitos básicos do consumidor podem ser destacados: proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; e educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

Pelo princípio da vulnerabilidade, o consumidor independentemente de sua condição social, de seu grau de educação, de sua raça, de sua origem e profissão, é considerado pelo CDC como um ser que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços no mercado de consumo. É esse o princípio maior que se deve orientar na interpretação do código.

O CDC tornou-se um instrumento para equilibrar as diferenças entre fornecedores e consumidores para que o primeiro, diante de sua situação econômica, não utilize desta para impor condições desfavoráveis na relação de consumo, para obter vantagens indevidas.

Assistência técnica.

Fornecedor.

Preposto de fornecedor.

Concessionário.

Consumidor.

Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.

É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.

A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.

Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.