Questões sobre Efeitos da Sentença

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Efeitos da Sentença

#Questão 287174 - Direito do Consumidor, Efeitos da Sentença, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A) O Ministério Público poderá propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.

B) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

C) O Ministério Público, nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, se não ajuizar a ação, atuará sempre como custos

D) Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença sempre fará coisa julgada erga omnes.

Navegue em mais matérias e assuntos