Questões de Direito do Consumidor da NUCEPE

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
  • A. contraditório, ampla defesa e proteção;
  • B. socialidade, equidade e boa-fé;
  • C. equidade, racionalização e melhoria dos serviços públicos;
  • D. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e eficácia da prestação de serviços públicos em geral;
  • E. reconhecimento da vulnerabilidade do con-sumidor no mercado de consumo e estudo constante das modificações do mercado de consumo.
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A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), entrou em vigor em 11 de março de 1991, promovendo importante inovação nas relações entre consumidor (quem compra produtos e adquire serviços) e fornecedor (quem produz e vende). Esta lei representa grandes conquistas nas áreas de alimentos, saúde, produtos e serviços. Sobre o CDC é correto as afirmações abaixo, EXCETO:

  • A.

    A criação do CDC impôs ao legislador ordinário a tarefa de criar um conjunto de normas capazes de harmonizar a defesa do consumidor e o desenvolvimento econômico fundado na economia de mercado e na livre concorrência.

  • B.

    O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos.

  • C.

    Dentre os direitos básicos do consumidor podem ser destacados: proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; e educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

  • D.

    Pelo princípio da vulnerabilidade, o consumidor independentemente de sua condição social, de seu grau de educação, de sua raça, de sua origem e profissão, é considerado pelo CDC como um ser que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços no mercado de consumo. É esse o princípio maior que se deve orientar na interpretação do código.

  • E.

    O CDC tornou-se um instrumento para equilibrar as diferenças entre fornecedores e consumidores para que o primeiro, diante de sua situação econômica, não utilize desta para impor condições desfavoráveis na relação de consumo, para obter vantagens indevidas.

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