Questões de Direito do Consumidor

#Questão 743597 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.

A) O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete ilícito civil, e não crime contra as relações de consumo.

B) A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.

C) A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano moral indenizável, não configura crime contra as relações de consumo.

D) Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura ilícito civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal.

E) Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de consumo, por ofensa ao princípio da transparência.

#Questão 645124 - Direito do Consumidor, Das Disposições Gerais, IBFC, 2017, EMBASA/BA, Engenheiro Civil

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Este texto tem base no(na):

A) Código Civil

B) Constituição brasileira de 1988

C) Norma ABNT NBR 15575 Habitações Residenciais ? Desempenho

D) Código de Defesa do Consumidor

#Questão 737841 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXIV Exame de Ordem Unificado)

Osvaldo adquiriu um veículo zero quilômetro e, ao chegar a casa, verificou que, no painel do veículo, foi acionada a indicação de problema no nível de óleo. Ao abrir o capô, constatou sujeira de óleo em toda a área. Osvaldo voltou imediatamente à concessionária, que realizou uma rigorosa avaliação do veículo e constatou que havia uma rachadura na estrutura do motor, que, por isso, deveria ser trocado. Oswaldo solicitou um novo veículo, aduzindo que optou pela aquisição de um zero quilômetro por buscar um carro que tivesse toda a sua estrutura “de fábrica”. A concessionária se negou a efetuar a troca ou devolver o dinheiro, alegando que isso não descaracterizaria o veículo como novo e que o custo financeiro de faturamento e outras medidas administrativas eram altas, não justificando, por aquele motivo, o desfazimento do negócio. No mesmo dia, Osvaldo procura você, como advogado, para orientá-lo. Assinale a opção que apresenta a orientação dada.

A) Cuida-se de vício do produto, e a concessionária dispõe de até trinta dias para providenciar o reparo, fase que, ordinariamente, deve preceder o direito do consumidor de pleitear a troca do veículo.

B) Trata-se de fato do produto, e o consumidor sempre pode exigir a imediata restituição da quantia paga, sem prejuízo de pleitear perdas e danos em juízo.

C) Há evidente vício do produto, sendo subsidiária a responsabilidade da concessionária, devendo o consumidor ajuizar a ação de indenização por danos materiais em face do fabricante.

D) Trata-se de fato do produto, e o consumidor não tem interesse de agir, pois está no curso do prazo para o fornecedor sanar o defeito.

#Questão 743647 - Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 743663 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em

A) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis ou não duráveis.

B) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C) noventa dias, tratando-se do direito de ajuizar ação de prestação de contas com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.

D) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

E) noventa dias, tratando-se de pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

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