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Questões de Direito Digital do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Digital do ano 2025

#Questão 1116565 - Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Cerro Grande - RS,

Em relação ao conceito de cidadania digital, assinale a alternativa INCORRETA.

A cidadania digital é um direito exclusivo de quem possui amplo domínio técnico das tecnologias digitais.

A cidadania digital envolve o uso consciente, responsável e ético dos recursos tecnológicos no ambiente virtual.

Questões como acesso digital, segurança, alfabetização digital e responsabilidade digital são fundamentais para compreender a cidadania digital.

O cidadão digital exerce seus direitos no ambiente virtual de forma ética e consciente, contribuindo para uma interação segura e responsável.

A cidadania digital também se preocupa com a saúde e o bem-estar no uso das novas tecnologias, promovendo um ambiente equilibrado e seguro.

#Questão 1117429 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FAFIPA, 2025, Câmara de Guarapuava - PR, Advogado

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa INCORRETA.

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

É permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

#Questão 1117620 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FCC, 2025, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos

Suponha que o Município de São Paulo pretenda compartilhar, com pessoa jurídica de direito privado, o uso de dados pessoais de usuários de serviços municipais, coletados mediante consentimento do usuário para prestação dos serviços em questão. Alega que tal compartilhamento deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, prescindindo da autorização adicional e específica do titular. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal n^o 13.709/2018, o referido compartilhamento sem o consentimento do titular afigura-se

juridicamente inviável, salvo na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes ou uso ilícito em prejuízo do titular, vedados o compartilhamento e o tratamento para outras finalidades.

ilegal, configurando crime de responsabilidade imputado ao responsável pelo compartilhamento, não havendo hipóteses legais que afastem a necessidade de consentimento quando o compartilhamento se der com entidade privada.

legitimo, condicionado à comunicação à autoridade nacional contendo a justificativa e as finalidades do compartilhamento, bem como a natureza gratuita ou onerosa da transferência dos dados.

juridicamente viável, apenas em se tratando de informações constantes de banco de dados oficial, na medida em que tais dados, quando coletados e tratados pelo poder público. dispensam consentimento para subsequente tratamento por entidades privadas.

possível, quando se tratar de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

#Questão 1117649 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FCC, 2025, TRT - 15ª Região (SP), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação

Uma empresa de tecnologia foi denunciada por um cliente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por não proteger adequadamente os dados pessoais coletados. Após investigação, a ANPD constatou que a empresa não adotou medidas de segurança adequadas e não informou os titulares sobre o tratamento de seus dados. Nesse caso, uma provável sanção que a empresa pode sofrer, de acordo com a LGPD, é

advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

multa de até 10% do faturamento anual da empresa.

prisão dos responsáveis pela empresa.

proibição definitiva de tratar dados pessoais.

suspensão das atividades da empresa por tempo indeterminado.

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