Questões sobre Direitos Fundamentais no ECA

Ter acesso à educação, cultura, esporte e lazer, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social.

Ser submetido a tratamento desumano ou degradante como forma de punição.

Ser privado de liberdade somente em casos excepcionais, como medida de proteção.

Trabalhar a partir dos 14 anos de idade.

É uma legislação brasileira muito importante que visa assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à educação, à saúde, mas não está relacionado à convivência familiar e comunitária.

O ECA tem uma forte conexão com a educação, estabelecendo princípios e direitos que devem ser assegurados no ambiente escolar. Ele reforça o direito de todas as crianças e adolescentes à educação de qualidade, destacando que o acesso à educação é não um direito básico e uma forma de proteção integral.

O ECA defende que o ambiente escolar deve ser seguro, acolhedor e mas necessita ser inclusivo, onde crianças e adolescentes possam se desenvolver física, intelectual e emocionalmente.

O ECA assegura que as crianças e adolescentes podem expressar suas opiniões e participar das decisões que afetam suas vidas, incluindo o processo educacional. Isso está diretamente relacionado à ideia de uma gestão democrática na escola, com participação ativa de alunos, pais e professores na tomada de decisões.

A garantia de acesso irrestrito à educação privada, pública e gratuita. 

A participação em atividades culturais, condicionada à autorização parental.

O exercício do direito de opinião e expressão.

O acesso à assistência médica privada em caso de necessidade emergencial.

A proteção contra exploração econômica em atividades laborais.

A formação técnico-profissional pode ser realizada independentemente da frequência ao ensino regular, desde que o adolescente possua autorização judicial.

Qualquer trabalho é permitido a menores de 14 anos, desde que seja exercido sob supervisão direta de um responsável.

A legislação especial que regula o trabalho dos adolescentes não exclui a aplicação das disposições previstas no ECA.

A aprendizagem caracteriza-se pela realização de atividades práticas desvinculadas de diretrizes educacionais formais.

O horário de atividades profissionais para adolescentes deve ser compatível com a carga horária total do trabalho adulto.