Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da FEPESE

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#Questão 987386 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Considera-se criança a pessoa até........... anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ..........anos de idade.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A) 10 • 10 e 18

B) 11 • 11 e 19

C) 11 • 11 e 21

D) 12 • 12 e 18

E) 12 • 12 e 21

#Questão 987387 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

De acordo com o artigo 15º da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, têm direito:

A) à liberdade, ao respeito e à dignidade.

B) à educação, à segregação e ao regramento.

C) à disciplina, ao respeito e à conformação dos corpos.

D) à liberdade, à segregação e à conformação dos corpos.

E) à formação continuada, à dignidade e à disciplina.

#Questão 893266 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, com a sujeição do infrator à seguinte pena:

A) reclusão, de 4 a 6 anos.

B) reclusão, de 6 a 8 anos.

C) detenção, de 2 meses a 6 meses.

D) detenção, de 3 meses a 4 anos.

E) detenção, de 6 meses a 2 anos.

#Questão 893267 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Adoção, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até quatorze anos incompletos.

C) Considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

D) Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.

E) O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

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