De acordo com o artigo 15º da Criança e do Adolescente, a

#Questão 987387 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

De acordo com o artigo 15º da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, têm direito:

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