Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2020

Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os quais desejam adotá-lo. Segundo previsão expressa de lei,
    A) Maria, Marta e Vicente, estando de acordo, poderão requerer ao Cartório de Registro Civil o reconhecimento de Marta e Vicente como pais socioafetivos de João, com prejuízo da filiação registral originária.
    B) Marta e Vicente não poderão adotar João, exceto se já tiverem sido previamente habilitados a adotar e incluídos no cadastro de adoção.
    C) Maria pode perder, por decisão judicial, o poder familiar sobre o filho por tê-lo entregue de forma irregular a terceiros para fins de adoção.
    D) Marta e Vicente, ainda que não habilitados, têm prioridade para a adoção da criança porque foram indicados pela própria genitora de João como adotantes de sua preferência.
    E) sendo do interesse de João, sua adoção pode ser concedida a Marta e Vicente, os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo.
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Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge
    A) deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.
    B) poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
    C) poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.
    D) deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.
    E) pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
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Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei n° 13.431/2017,
    A) a escuta de Ana, bem como das testemunhas do fato, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
    B) a escuta especializada de Ana será gravada em áudio e vídeo.
    C) salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas por Ana.
    D) a escuta especializada de Ana reger-se-á por protocolos padronizados de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela autoridade policial.
    E) como parte de seu direito à informação, antes de ser colhido seu depoimento pessoal, será feita a leitura da denúncia para Ana.
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A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),
    A) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
    B) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
    C) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
    D) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
    E) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.
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Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que
    A) é descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.
    B) seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.
    C) é lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.
    D) cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.
    E) ainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.
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O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente
    A) para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário.
    B) nas hipóteses de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias.
    C) para crianças e adolescentes reintegrados à sua família natural ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional.
    D) às gestantes que apresentem gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro.
    E) às crianças detectadas com sinais de risco para o desenvolvimento biopsicossocial por meios dos protocolos padronizados de avaliação.
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De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende
    A) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
    B) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
    C) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.
    D) D a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
    E) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
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Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
    A) pelo conselho tutelar.
    B) pela justiça da infância e da juventude.
    C) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
    D) pelo Ministério Público.
    E) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
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Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico
    A) constitui crime culposo com pena de multa.
    B) constitui infração administrativa com pena de multa.
    C) constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.
    D) não constitui crime nem infração administrativa.
    E) constitui crime culposo com pena de detenção.
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De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência
    A) do Ministério Público.
    B) do conselho tutelar.
    C) da Defensoria Pública.
    D) do centro de referência especializado de assistência social.
    E) da vara da infância e da juventude.
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