“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo

A O Conselho Tutelar tem a incumbência de fiscalizar as entidades de atendimento, inclusive o judiciário, para o cumprimento da proteção integral à criança e adolescente. B O Conselho Tutelar é um órgão municipal e sua implementação é facultativa em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. C O Conselho Tutelar poderá ter seu funcionamento suspenso por decisão do Conselho de Direitos. D O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. E O Conselho Tutelar poderá ter suas decisões revistas e revogadas pelo Conselho de Direitos.