Com base na Lei Nº 13.431 de 4 de abril de 2017, que est
#Questão 893285 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência,
CONTEMAX,
2020,
Prefeitura de Alagoa Nova - PB,
Assistente Social
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