Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da CESPE / CEBRASPE

Em 2019, o art. 83 da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi alterado no sentido de determinar que, assim como as crianças, adolescentes, até determinada idade, não podem viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem expressa autorização judicial. Conforme esse dispositivo legal em vigor, a idade mínima a partir da qual adolescentes podem realizar viagem interestadual desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem autorização judicial é de
    A) doze anos, tendo sido mantido o conceito de adolescente como pessoa com idade entre doze e dezoito anos.
    B) doze anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre dez e quatorze anos.
    C) quatorze anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre quatorze e vinte e um anos.
    D) dezesseis anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre quatorze e vinte e um anos.
    E) dezesseis anos, tendo sido mantido o conceito de adolescente como pessoa com idade entre doze e dezoito anos.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende
    A) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
    B) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
    C) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.
    D) D a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
    E) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
    A) pelo conselho tutelar.
    B) pela justiça da infância e da juventude.
    C) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
    D) pelo Ministério Público.
    E) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico
    A) constitui crime culposo com pena de multa.
    B) constitui infração administrativa com pena de multa.
    C) constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.
    D) não constitui crime nem infração administrativa.
    E) constitui crime culposo com pena de detenção.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência
    A) do Ministério Público.
    B) do conselho tutelar.
    C) da Defensoria Pública.
    D) do centro de referência especializado de assistência social.
    E) da vara da infância e da juventude.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: