Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2022

#Questão 987467 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Prevenção, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que

A) toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

B) a requisição de programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é medida aplicável aos pais, responsável ou terceiros que convivam com a criança ou o adolescente, exceto em casos de internação.

C) é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

D) é proibida a venda à criança ou ao adolescente, assim como o respectivo uso, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

E) serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de reiteração no uso de drogas por crianças e adolescentes.

#Questão 987468 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Segundo previsão legal expressa, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que

A) submeter o filho à prostituição ou à exploração do trabalho infantil.

B) praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar falsa denúncia para obstar a convivência com o filho.

C) entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de guarda, tutela ou adoção.

D) praticar contra filho crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

E) descumprir, dolosa ou culposamente, determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar aplicada em favor do filho.

#Questão 987581 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Política de Atendimento, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Assistente Social

Conforme previsto no Art. 87 do ECA, assinale a alternativa que corresponda a uma das linhas de ação da Política de Atendimento para Criança e Adolescente.

A) Manutenção de fundos nacionais, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente

B) Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa

C) Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos

D) Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade

E) Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência

#Questão 987582 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Prevenção, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Assistente Social

Segundo o Art. 83 do ECA, nenhuma criança ou adolescente menor de qual idade poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial?

A) 17 anos.

B) 16 anos.

C) 18 anos.

D) 19 anos.

E) 21 anos.

#Questão 987583 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Assistente Social

De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente.

A) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade

B) Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente

C) Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho

D) O acesso ao ensino obrigatório e pago

E) Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular

Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2022

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