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Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Listagem de Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

#Questão 844191 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei n° 13.431/2017,

A) a escuta de Ana, bem como das testemunhas do fato, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.

B) a escuta especializada de Ana será gravada em áudio e vídeo.

C) salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas por Ana.

D) a escuta especializada de Ana reger-se-á por protocolos padronizados de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela autoridade policial.

E) como parte de seu direito à informação, antes de ser colhido seu depoimento pessoal, será feita a leitura da denúncia para Ana.

#Questão 844192 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

A) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.

B) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.

C) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.

D) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.

E) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.

#Questão 844193 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que

A) é descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.

B) seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.

C) é lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.

D) cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.

E) ainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.

#Questão 844194 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente

A) para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário.

B) nas hipóteses de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias.

C) para crianças e adolescentes reintegrados à sua família natural ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional.

D) às gestantes que apresentem gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro.

E) às crianças detectadas com sinais de risco para o desenvolvimento biopsicossocial por meios dos protocolos padronizados de avaliação.

#Questão 844900 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas de Proteção, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

A) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.

C) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.

D) D a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.

E) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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