o provimento dos cargos necessários à administração da Justiça.

o provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

a elaboração de seus regimentos internos.

a criação de novas varas judiciárias.

O Procurador-Geral da República pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra tal lei.

A lei deverá ser objeto de controle abstrato, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que está situado o Município, único órgão jurisdicional legitimado para proclamar que tal lei municipal é contrária à Constituição Federal.

Em face do princípio da autonomia dos Municípios, nem o Tribunal de Justiça do Estado nem o Supremo Tribunal Federal podem declarar a inconstitucionalidade dessa lei municipal.

O Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei num caso concreto (controle incidental), mas não o poderá fazer em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Somente o Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei, tanto pelo controle incidental como pelo controle em tese, por ser a única Corte brasileira com competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Legislativo.

Serviço de Distribuição

Plenário do Tribunal de Justiça

Qualquer das Câmaras do Tribunal de Justiça

Serviço de Portaria dos Feitos Judiciais

Diretor do Foro da Capital

Desembargador de Tribunal de Justiça do Estado.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

juiz de Tribunal Regional Federal.

juiz de Tribunal de Justiça do Estado.

é fixado livremente pela Constituição do Estado.

é estabelecido diretamente pela Constituição Federal.

deve observar o limite mínimo fixado pelo Congresso Nacional.

é fixado pela Assembléia Legislativa do Estado.

pode ser fixado pelo Governador do Estado.

pelo Congresso.

pela Comissão Permanente de Orçamento.

pela Câmara.

pelo Senado.

pelo Plenário do Congresso.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

aprovar, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de seus próprios Ministros, que serão indicados pela Câmara dos Deputados.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

prover, por concurso público, todos os cargos necessários à administração da Justiça.

organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos juízos, sejam ou não a eles vinculados.

prover, a seu critério, todos os cargos de juiz de carreira

Supremo Tribunal Federal e Tribunais Regionais Federais;

Tribunais Regionais Federais e Ministério Público Federal;

Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais