direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de emendas constitucionais em face da Constituição Federal.

declaratória de constitucionalidade de constituições estaduais em face da Constituição Federal.

direta de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

declaratória de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

declaratória de constitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Federal.

Tribunal Regional Federal e ao Tribunal de Justiça dos Estados.

Tribunal Regional Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal.

Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

O princípio da motivação das decisões judiciais tem como função apenas a garantia das partes.

A abertura de vista obrigatória somente pode ser realizada após despacho específico do juiz.

Somente o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento de conduta e assim evitar o ajuizamento de ação civil pública.

Apenas o autor da ação popular tem legitimidade para promover a execução da sentença que a julgar procedente.

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.

pelo Procurador-Geral da República.

pelo Presidente da República; pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; pelo Procurador Geral da República.

pelo Presidente da República; pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; por Mesa de Assembléia Legislativa; por Governador de Estado; pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; por partido político com representação no Congresso Nacional; por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; pelo Advogado-Geral da União.

pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; por Mesa de Assembléia Legislativa; por Governador de Estado; pelo Procurador-Geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; por partido político com representação no Congresso Nacional; por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.

Somente os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir taxas.

Embora não possa haver dois impostos com a mesma base de cálculo, nada impede que uma taxa tenha a mesma base de cálculo de um imposto.

Pertence integralmente à União o produto da arrecadação dos impostos por ela instituídos.

O Poder Executivo está constitucionalmente autorizado a alterar, por decreto, alíquotas do imposto territorial rural, a fim de garantir a eficácia do princípio da progressividade.

É inconstitucional a isenção instituída pela União, na vigência da Constituição de 1988, de tributo da competência dos Estadosmembros.

continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja concordante com as normas da Constituição de 1988.

são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém, direitos adquiridos.

podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar.

uma vez que o poder constituinte originário dá início ao ordenamento jurídico, as normas referidas no enunciado devem ser tidas como revogadas desde o advento da Constituição de 1988, nada obstando, porém, que o Congresso Nacional as revigore expressamente, por ato legislativo com efeitos retroativos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas tendo em vista o acréscimo do valor de imóveis localizados em áreas beneficiadas por obras públicas que incrementaram a segurança na região.

Por força do princípio da anterioridade, o imposto criado por lei em 2001, somente poderá ser cobrado relativamente a fato ocorrido em 2001 no ano seguinte.

Somente por meio de lei complementar a União pode conceder isenção de imposto da competência dos Estados-membros.

Somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos religiosos estão compreendidos pela imunidade de impostos estabelecida na Constituição Federal.

Para corrigir desigualdades regionais, a Constituição expressamente admite que impostos estaduais sejam diferenciados em razão da procedência do produto tributado.

taxa de licença para exercer quaisquer atividades comerciais, inclusive as de ambulantes

contribuição dos servidores municipais para custeio dos seus benefícios, de sistemas de previdência e de assistência social

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

contribuição de melhoria.

imposto sobre doações de bens imóveis

técnica e financeira, sendo transferíveis e negociáveis.

técnica e econômica, não sendo transferíveis nem negociáveis.

técnica e econômica, sendo transferíveis e negociáveis, sob condição.

técnica e econômica, sendo transferíveis e negociáveis.

econômica e financeira, sendo transferíveis e negociáveis.