Promover o inquérito civil

Requisitar diligências investigatórias no âmbito do inquérito policial

Exercer uma função pública de magistério

Exercer a advocacia

Promover a defesa dos interesses sociais

coordenador e árbitro;

relator e mediador;

auditor e negociador;

coordenador e relator;

mediador e árbitro.

partidos que não tiverem candidatos à Presidência da República não poderão concorrer aos governos estaduais.

partidos que se coligarem nas eleições presidenciais não poderão se coligar nas eleições estaduais.

as coligações foram proibidas no âmbito estadual, sendo permitidas apenas para a disputa da Presidência da República.

foram proibidas as coligações nas eleições proporcionais, ou seja, de deputados federais, estaduais e distritais.

partidos que se coligarem em âmbito federal não podem formar coligações diferentes nas eleições estaduais.

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais;

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Ministério Público Federal;

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais;

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Ministério Público Eleitoral.

julgar os crimes eleitorais que forem cometidos pelos seus próprios juízes;

fixar as datas das eleições de Presidente e Vice-Presidente da República;

aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas;

elaborar o seu regimento interno, bem como constituir as Juntas Eleitorais e designar a respec-tiva sede e jurisdição.