Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituiç...

Questão Q738990

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

A oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido. B criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia). C criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários. D fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos. E destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.

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