O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é
LETRA E
ART 5, LXXI - Mandado de Injunção
OMISSÃO DE NORMA REGULAMENTADORA = MANDADO DE INJUNÇÃO
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