Munido de autorização judicial, o agente público pode ingressar, a qualquer hora, no domicílio de um particular.

No exercício de atividade de fiscalização tributária, o servidor público está legitimado a ingressar em escritório profissional de investigado, independentemente de sua autorização ou de autorização judicial, desde que o faça durante o dia.

A correspondência pessoal de indivíduo sujeito a investigação por órgão de fiscalização tributária pode ser aberta pelo agente público que a esteja conduzindo, desde que ele tenha motivo suficiente para crer que a correspondência auxiliará as suas averiguações.

A alegação de crença religiosa não pode, em nenhuma hipótese, ser invocada para que o indivíduo se exima de cumprir obrigação a todos imposta por lei.

É possível a cumulação de danos morais com danos materiais em indenização por violência ao direito à intimidade, à imagem ou à honra do indivíduo.

Em nenhum caso os brasileiros nãoresidentes no Brasil são alcançados pela declaração de direitos fundamentais inscrita na Constituição Federal.

O princípio da igualdade entre homens e mulheres fulmina de inconstitucionalidade todo o tratamento legislativo diferenciado em razão do sexo do destinatário da norma.

O direito fundamental à vida é tido pelo constituinte como direito absoluto, insuscetível de qualquer restrição por parte do Estado.

As provas obtidas por meio de escuta telefônica ilícita não podem ser aproveitadas em processo judicial, mas podem servir de elemento de convicção no processo administrativo, na medida em que revelem a verdade objetiva.

O proprietário de um bem cujo uso foi requisitado pela autoridade competente em caso de perigo público não tem direito a ser indenizado pelo uso do bem, sendo apenas ressarcido se houver dano.

intervirá obrigatoriamente, dentre outras hipóteses, nas causas concernentes ao estado da pessoa, tutela e curatela.

intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos antes das partes.

não intervirá nas causas em que haja interesse de relativamente incapaz.

será intimado de todos os atos processuais pessoalmente ou por meio de publicação no órgão oficial.

detém prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

Presidente da República, após aprovação pela Câmara dos Deputados.

Congresso Nacional, após aprovação pela Câmara dos Deputados.

Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.

Congresso Nacional, após aprovação do Presidente da República.

Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

em virtude de ato da Administração, expedido independentemente de processo administrativo ou judicial.

poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos Deputados e diante do excessivo número de projetos.

estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que podem ser parciais ou totais, mas sempre fundamentados.

terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.

não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.

deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa natureza.

convocará, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para assumir a Presidência da República.

deverá substituir o Presidente da República no caso de vaga e convocar novas eleições.

tomará posse em sessão solene do Senado Federal e será diplomado pelo Presidente da República.

auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

terá a missão específica de suceder o Presidente da República nos casos de impedimento eventual ou temporário.