33551 Q739703
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

I O membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verbas de representação.

II A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito à participação em lucros e resultados.

III Os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros que preencham requisitos legalmente estabelecidos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros.

IV A CF assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A quantidade de itens certos é igual a

33552 Q739655
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considere uma situação hipotética em que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo decida promover concurso público, em nível estadual, para o provimento de vagas ao cargo de Diretor de Escola do Quadro de Magistério fixando, como um dos requisitos de ingresso, que os candidatos não podem ter idade superior a 35 anos. Nesse caso, em observância ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a fixação de idade máxima no edital se afigurará
33553 Q739636
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A norma constitucional que estabelece que o provimento dos cargos públicos ocorra por meio da realização de concurso público é de eficácia limitada, tendo em vista que a promoção do certame depende de autorização legal.
33554 Q739635
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Felipe é servidor estável no TRT. Diante disso, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.
33555 Q739619
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com a Constituição Federal, a respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que
33556 Q739618
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Reguladora estadual, órgão máximo de direção da autarquia, que mantém aplicação de sanção ao concessionário de serviço público por ela regulado em razão do descumprimento de cláusula contratual,
33557 Q739607
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Os gestores da Administração Pública estão vinculados a padrões de conduta a serem seguidos. O Artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados- Membros, do Distrito Federal e dos Municípios deverão obedecer a determinados Princípios. Quando a Administração Pública se impõe a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, obedece ao Princípio da
33558 Q739606
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando o Princípio da Legalidade estrita quanto à instituição, majoração e redução de tributos, é CORRETO afirmar que
33559 Q739605
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Na inteligência do Art. 40 §3° da CRFB/88, in verbis, Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este Artigo e o Art. 201, na forma da lei. Para cálculo dos proventos do servidor inativo será tomada como base a remuneração dos servidores ativos. Sendo assim, e segundo o entendimento sumulado pelo STF, somente serão EXCLUÍDAS, necessariamente, as/os
33560 Q739604
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Conforme preceitua a Constituição Federal, no Artigo 41, §3º, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável