Questões de Concurso de Direito Constitucional

33571 Q739426

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere as assertivas abaixo:

I. Segundo o princípio da irretroatividade da norma tributária, nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

II. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão gozam do benefício da isenção tributária, que é causa de exclusão do crédito tributário.

III. O princípio da imunidade recíproca determina a extinção do crédito tributário decorrente da vedação da instituição de imposto sobre templos de qualquer culto.

IV. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime funcional contra a ordem tributária.

Marque a alterna...

A Somente as assertivas I, II e III são falsas. B Somente as assertivas I, II e IV são falsas. C Somente as assertivas I, III e IV são falsas. D Somente as assertivas II, III e IV são falsas. E Todas as assertivas são falsas.

33572 Q739425

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A administração pública, segundo a Constituição da República, é regida pelos seguintes princípios:

A Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e publicidade. B Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e especialidade. C Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. D Legalidade, publicidade, finalidade, impessoalidade e moralidade. E Legalidade, moralidade, razoabilidade, segurança jurídica e eficiência.

33573 Q739424

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa caracteriza

A o exercício de controle preventivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. B a atuação como fiscal da lei e de garantidor da presunção de constitucionalidade das leis. C um excesso de sua competência a ser coibido pelo controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. D o exercício da não observância quanto à aplicação das leis violadoras da Constituição. E o exercício típico de controle repressivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

33574 Q739423

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Entre outras, são atribuições do Tribunal de Contas da União:

A Fiscalizar e julgar os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos na administração federal, estadual e municipal, direta e indireta, por crimes contra o erário público. B Assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional. C Julgar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sem caráter vinculante, em caso de verificação de ilegalidade de qualquer despesa pública efetuada em confronto com a Constituição Federal. D Julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante resolução. E Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, podendo, inclusive, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

33575 Q739422

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à organização do Estado brasileiro, é CORRETO afirmar que

A as competências legislativas são atribuídas privativamente à União. B a União tem competência residual em assuntos de direito municipal e estadual. C no âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. D aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição. E a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

33576 Q739421

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A intervenção da União Federal nos Estados

A dependerá sempre de representação do Procurador-Geral da República para prover a execução de lei federal. B é obrigatória em caso de requisição do Poder Legislativo para a manutenção da integridade nacional. C dependerá sempre de solicitação do Poder Judiciário para prover a execução de ordem judicial. D é admitida para, entre outros objetivos, assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis instituídos na Constituição Federal. E impedirá a edição de emendas à Constituição e de leis complementares.

33577 Q739420

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em face do atual ordenamento jurídico brasileiro, à luz dos princípios e das regras constitucionais, é possível afirmar que a educação

A é dever do Estado e da família, direito de todos, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. B é direito de todos e dever do Estado, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com o objetivo de pleno desenvolvimento da pessoa e exercício da cidadania. C é direito de todos e dever do Estado, e será promovida e incentivada com a colaboração da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo e sua qualificação para o trabalho. D é dever de todos e do Estado, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento e à qualificação da pessoa para o trabalho. E é direito de todos e dever da família e da sociedade, e será promovida e incentivada com a colaboração do Estado, com o objetivo de pleno desenvolvimento da pessoa e exercício pleno da cidadania.

33578 Q739233

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Relativamente à ordem social, a Constituição Federal estabelece que:

A as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. B a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. C nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto os que dizem respeito ao direito à saúde. D são isentas de contribuição para a seguridade social as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como as organizações não governamentais que atendam às exigências estabelecidas em decreto do Presidente da República. E as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, ainda, o orçamento da União.

33579 Q739232

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre as finanças públicas, suas normas gerais e orçamentos, dispõe a Constituição Federal que:

A leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. B o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. C a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ainda que referentes à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. D cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. E a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

33580 Q739231

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de

A no mínimo sete Ministros, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos. B no mínimo trinta Ministros nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de cinquenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. C vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. D vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. E quinze Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

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