Questões de Concurso de Direito Constitucional

33541 Q739939

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No tocante às águas, nos termos da Constituição Federal e da Lei das Águas, assinale a alternativa correta.

A Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não inferior a vinte e cinco anos, renovável. B Os planos de Recursos Hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por Município e por Estado. C São bens da União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito. D Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados. E A União tem competência privativa para legislar sobre águas.

33542 Q739922

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

A é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. B os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. C compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. D é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal. E em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

33543 Q739881

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere a seguinte situação hipotética:

Na ausência de lei federal sobre um determinado tema, de competência legislativa concorrente, em 1995, o Estado do Rio Grande do Sul exerceu sua competência legislativa em matéria de proteção e defesa da saúde, nos termos da Constituição Federal, editando lei estadual que proibiu o uso de determinada substância no território estadual. Em 2007, a União editou lei federal que regulou o uso dessa mesma substância, permitindo-o, ainda que de forma restrita. No entanto, a lei federal foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Não foi suspensa a aplicação da norma federal, no entanto, ela foi declarada inconstitucional, em 2017. Com isso, a lei estadual deve ser considerada

A inválida, pois no âmbito da competência legislativa concorrente, caberia ao Município – e não ao Estado – legislar sobre proteção e defesa da saúde, sobretudo se o uso da substância for relacionado ao interesse local. B válida, pois a superveniência de lei federal apenas suspende a eficácia da lei estadual no âmbito da competência concorrente, de modo que, com a declaração de inconstitucionalidade da lei federal, a norma estadual teve sua eficácia restabelecida. C inválida, pois a declaração de inconstitucionalidade da lei federal não restabelece a eficácia da lei estadual, tendo como efeito apenas a devolução da competência ao Estado para legislar sobre normas gerais enquanto não for editada nova lei federal. D válida, pois a lei federal não revoga nem suspende a eficácia da lei estadual; em casos em que as normas federal e estadual forem incompatíveis, caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir qual delas é aplicável. E inválida, pois a competência legislativa concorrente permite que o Estado exerça sua competência suplementar somente após a União exercer plenamente sua competência de legislar sobre normas gerais.

33544 Q739862

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito das Leis”, Montesquieu já afirmava: ‘Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder.”. A ideia foi incorporada pela Constituição brasileira de 1988, sendo correto afirmar sobre a independência e harmonia dos Poderes:

A compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. B a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal e cada parte interessada poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. C a Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem. Assim, as suas decisões que respeitarem aos princípios da colegialidade e da motivação não estarão sujeitas ao controle jurisdicional ou revisão por parte do Poder Judiciário. D cabe ao Congresso Nacional, mediante controle externo, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste a outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. E a decretação da intervenção federal dependerá sempre de prévia solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

33545 Q739819

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Conselho Nacional de Justiça.

A O Conselho Nacional de Justiça poderá exercer o controle abstrato de constitucionalidade, declarando, em tese e como questão principal de eventual procedimento de controle administrativo, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. B Sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça pode avocar processos disciplinares e determinar, dentre outras sanções cabíveis, a perda do cargo de membro do Poder Judiciário. C O fato de o Conselho Nacional de Justiça ser composto por algumas pessoas estranhas ao Poder Judiciário fere a independência desse poder, tanto que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais os dispositivos que versam sobre a composição do Conselho. D A Constituição Federal determina que a União crie ouvidorias de justiça, que serão competentes para receber reclamações e denúncias contra membros do Poder Judiciário e encaminhá-las aos respectivos Tribunais, mas não diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. E O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.

33546 Q739805

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:

A assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental. B ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa. C tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. D sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.

33547 Q739746

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal, em seu art. 114, III, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições constitucionais, acerca da associação profissional ou sindical.

A A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como não poderá exigir registro em qualquer órgão estatal, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. B É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. C A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa. D O aposentado filiado não poderá votar e ser votado nas organizações sindicais. E É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, ainda que em bases territoriais distintas.

33548 Q739710

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, julgue os itens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira.

( ) É vedado aos servidores públicos o direito de greve.

( ) A aposentadoria compulsória, por implemento de idade, ocorre aos 70 anos para o homem e aos 65 anos para a mulher.

( ) Os casos de contratação por tempo determinado são destinados ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

Marque a alternativa com a seqüência CORRETA:

A F – F – V – V – F B F – F – F – V – V C V– F – V – F – V D F – V – F – F – F E V – V – F – V – V

33549 Q739705

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Antônio Joaquim foi aprovado em concurso público e, nomeado para cargo efetivo, iniciou exercício em 12 de janeiro de 2015. Um ano depois, sem ter sido exonerado do cargo efetivo, iniciou exercício de cargo em comissão no âmbito do órgão em que está lotado, situação que se mantém até os dias de hoje. Ultrapassados três anos desde que iniciou o exercício do cargo efetivo, a Administração ainda não concluiu sua avaliação de desempenho. Nesse cenário, é possível afirmar:

A assim que adquirir a estabilidade no cargo, Antônio Joaquim somente poderá perder o cargo efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. B enquanto não concluído o estágio probatório, Antônio Joaquim poderá ser exonerado de ofício, sem oportunidade de defesa, porque a exoneração não constitui penalidade disciplinar. C somente depois de concluída a avaliação de desempenho pela chefia imediata de Antônio Joaquim, o servidor poderá ser considerado estável. D decorridos três anos de efetivo exercício, Antônio Joaquim tornou-se automaticamente estável. E a nomeação de Antônio Joaquim para exercer cargo em comissão é regular.

33550 Q739704

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. B As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar o princípio da impessoalidade. C Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes. D Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública. E O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez por igual período.

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