O texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar. Na hipótese, portanto, de uma dessas entidades não conseguir cumprir com esse limite dentro do prazo legal, ela adotará a seguinte providência, expressamente prevista:
Narciso é Procurador do Município e, recentemente, assumiu um segundo cargo remunerado, com horário compatível com o do seu primeiro cargo, em uma sociedade de economia mista. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Narciso
Com o advento da promulgação da Constituição de 1988, o sistema tributário nacional, regulamentou a distribuição da competência tributária, entre a União, os estados e os municípios. Entre os impostos afetados, destacam-se os seguintes:
I. Imposto sobre importação
II. Imposto sobre produtos industrializados
III. Imposto sobre propriedade territorial rural
IV. Imposto sobre propriedade territorial e predial urbana
V. Imposto sobre serviços
VI. Imposto sobre propriedade de veículos automotores
VII. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
VIII. Imposto sobre transmissão inter vivos
IX. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
Marque a alternativa que associa CORRETAMENTE os impostos acima ...
Entre as competências tributárias conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Estados e ao Distrito Federal NÃO se inclui a instituição de imposto sobre
