lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, incompatível, em tese, com a Constituição Federal, a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal a ser proferida por qualquer membro do Poder Judiciário, produzindo efeitos apenas para as partes e no caso concreto.

omissão do Poder Público, em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, em que a Constituição investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.

qualquer lei ou ato normativo do Poder Público que venha a violar especial, e tão-somente, os princípios sensíveis constitucionais da forma do sistema representativo e do regime democrático.

lei ou ato normativo federal, visto que os atos estaduais, municipais e distritais são regidos pelas constituições estaduais e desde que haja uma comprovada controvérsia judicial somada ao periculum in mora.

lei municipal.

lei federal.

lei estadual.

emenda à Constituição Federal.

emenda à Constituição de Estado-membro.

o Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal ou pela Mesa da Câmara dos Deputados;

o Superior Tribunal de Justiça pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República;

o Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional;

o Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado-Geral da União;

o Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e por Governador de Estado.

por decisão unânime de seus membros ou do respectivo órgão especial.

pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

se provocados pelos juízes de primeira instância que estiverem vinculados ao Tribunal.

em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.

nas hipóteses em que couber ao Senado Federal suspender a eficácia da lei ou ato normativo impugnado.

abertura de espaço para que organizações privadas de interesse público, como as organizações sociais, assumissem a formulação de políticas e diretrizes nacionais na educação, saúde, cultura, preservação do meio ambiente.

valorização do voluntariado, apontando para uma lógica de participação em que cada indivíduo deve contribuir na diminuição das desigualdades sociais.

incremento do terceiro setor, constituído pela família, organizações sem fins lucrativos, organizações não-governamentais, organizações filantrópicas e multinacionais.

estatização de serviços privados, em áreas estratégicas da economia, garantindo o acesso universal aos serviços sociais.

mercantilização de serviços, como saúde e educação, áreas consideradas exclusivas do Estado.

A elaboração ou a alteração de regimento interno constitui manifestação típica de jurisdição de todos os tribunais, imune a qualquer controle.

Embora os estados tenham competência residual para editar normas de processo civil, só o podem fazer por meio de lei formal.

Se o regimento interno de um tribunal de justiça dispuser acerca de matéria reservada à lei federal, tal ato normativo será, nesse ponto, inconstitucional.

Os regimentos internos dispõem sobre normas processuais e, desde que mais benéficas aos jurisdicionados, podem alterar prazos de recursos estabelecidos no CPC.

Somente a lei de organização judiciária do estado, de iniciativa do respectivo tribunal, poderia promover a mudança do regime recursal.

Proteção ao meio ambiente

Direito econômico.

Educação.

Proteção à infância e à juventude.

Registros públicos.