I e III.

I e IV.

I, II e IV.

II e III.

II, III e IV.

3/2/5/4/1

4/1/2/5/3

1/2/3/5/4

2/5/4/1/3

3/1/2/4/5

Servidores públicos municipais não têm o direito de constituir associação sindical.

É inconstitucional toda lei que reserve percentual de cargos públicos para portadores de deficiência.

Os vencimentos dos servidores públicos podem ser reduzidos por lei complementar, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico.

Somente provando a culpa ou o dolo de servidor público, o particular, que sofreu prejuízo decorrente de uma ação dos poderes públicos, poderá receber indenização do Estado.

É inconstitucional a lei que determine que uma certa carreira do serviço público municipal terá sempre o mesmo reajuste de vencimentos que vier a receber carreira semelhante do serviço público estadual

O Estado somente responde por danos causados a particulares, se comprovada a culpa ou dolo do agente público que provocou o prejuízo.

O Estado somente responde por danos causados a terceiros por ação do seus agentes, mas, não, por omissão do serviço público.

Segundo a teoria da responsabilidade civil do Estado adotada entre nós, a culpa do particular é sem nenhuma relevância para definir a existência e a extensão da obrigação do Estado de indenizá-lo por danos ocorridos no decorrer da prestação de um serviço público.

Também as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, estão sujeitas ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.

Os danos causados a terceiro por agentes públicos no regular cumprimento de seus deveres legais jamais são passíveis de serem indenizados pelo Estado.

publicidade, finalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

publicidade, finalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.

publicidade, impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

publicidade, impessoalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.

impessoalidade

moralidade

publicidade

legalidade

eficiência

tenha exercido a docência por pelo menos dez anos na educação básica exclusivamente em escolas da rede pública de ensino.

tenha obtido título de doutor em instituições superiores de ensino e que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nestas instituições.

comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício em instituições de ensino públicas ou privadas de ensino superior.

tenha experiência comprovada na educação infantil e no ensino fundamental e que possua título de especialista em educação.

comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao desempenho avaliado, periodica-mente, durante o exercício do cargo extinto, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

será aposentado, compulsoriamente, com proven-tos proporcionais ao tempo de serviço.

ficará em disponibilidade, sem direito a remune-ração de qualquer espécie, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

ficará em disponibilidade, com remuneração in-tegral, aguardando a criação de um cargo equiva-lente ao que até então ocupava.

ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

o princípio da legalidade sujeita o agente público apenas à lei aplicável ao caso concreto, não se podendo exigir do agente observância de outras espécies normativas integrantes do ordenamento jurídico;

a impessoalidade significa a ética da conduta administrativa, não sujeita a controle jurisdicional por qualquer forma;

a gestão administrativa na administração pública direta ou indireta deve ser direcionada sempre ao atendimento mais adequado do interesse público, o que configura o princípio da moralidade administrativa;

a relação entre o particular e a lei é de autonomia (de não-oposição), ao passo que a relação entre os agentes públicos e a lei é de subordinação (de conformidade).