Considere as seguintes afirmações:

I. A União tem competência para emitir moeda, o Tesouro Nacional exerce essa competência e o Banco Central é seu órgão de distribuição.

II. É vedado ao Banco Central conceder diretamente empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III. Com o objetivo de regular a oferta de moeda, o Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

IV. As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais.

São corretas APENAS

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Não estando as especificidades da questão atinente à sucessão de bens de estrangei... Ver mais

Analise as assertivas a seguir, relativas à eficácia das normas constitucionais e às concepções de constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta

Quando uma Constituição prevê processo legislativo de emenda do seu texto mais complexo e difícil do que o processo de elaboração da legislação ordinária, é correto dizer que esta Constituição é:

Tomando-se como critério de classificação das Constituições a estabilidade, a Constituição brasileira caracteriza-se como

O constitucionalismo não é uma criação da cabeça de poucos, mas uma construção histórica e também uma conquista da humanidade. No dizer de Niklas Luhmann, ele é uma aquisição evolutiva da civilização. Por isso, é impossível alguém ter uma visão plena do fenômeno constitucional quando se apega apenas ao modelo semântico. Além disso, não se pode dizer que as constituições são folhas de papel, uma vez que uma teoria constitucional, com suas várias correntes, voltou-se para a concretização da Constituição.

Se a Constituição é um dos epifenômenos do constitucionalism... Ver mais

Em tema de classificação das constituições, pode-se afirmar que, quanto ao modo de elaboração, elas se classificam em