Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais.

O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo no chamado controle incidental.

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, em princípio, não tem como afetar os atos praticados com base nela antes da decisão de invalidez da norma.

Normas de regimentos internos da Assembléia Legislativa não podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.

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No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc.

Segundo a atual disciplina do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei, diferindo-se a data da nulidade para um termo futuro, especificado na decisão.

Segundo a jurisprudência do STF, admite-se Recurso Extraordinário de decisão de Tribunal de Justiça Estadual que, em sede de representação de inconstitucionalidade estadual, declarou constitucional uma lei municipal confrontada com dispositivo da Constituição Estadual cujo conteúdo é reprodução obrigatória de conteúdo de dispositivo da Constituição Federal.

É admissível a propositura, perante o STF, de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disciplinou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituição Federal

A doutrina e a jurisprudência reconhecem o efeito repristinatório em relação à lei que foi revogada por lei declarada inconstitucional pelo STF.

A Constituição obriga que toda decisão tomada pela Administração, desfavorável a um particular seja passível de recurso, de ofício e por provocação do particular, para uma instância superior.

Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio do devido processo legal.

O estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança nem habeas corpus.

Não está respeitado o princípio da ampla defesa e do devido processo legal quando um servidor é punido sem que tenha sido defendido por advogado no processo administrativo que precedeu a punição.

O princípio do livre acesso ao Judiciário tem como conseqüência a gratuidade da Justiça para todos os que desejem requerê-la.

representar ao Senado Federal para que suspenda a vigência da lei

ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, com pedido de liminar, para não ter que cumprir a lei

ajuizar uma ação civil pública com o fim único de se declarar a inconstitucionalidade da lei.

representar ao Procurador-Geral da República para que este promova a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

representar ao Advogado-Geral da União para que este proponha, em nome da União, ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

essa lei somente deverá deixar de produzir efeitos a partir da decisão do STF.

apesar da decisão, nada impedirá que os demais juízes, divergindo do entendimento do STF, declarem constitucional a mesma lei.

não poderá ser declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em outro processo posterior

essa lei é uma lei federal.

essa lei foi revogada pelo STF, a partir da data de publicação do acórdão.

ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual somente pode ser objeto de ADECON se violar preceito fundamental da Constituição Federal.

sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não ao Poder Executivo.

sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes se julgada improcedente a ADECON.

ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual não pode ser objeto de ADECON.

sentença deve produzir efeitos contra todos e vinculantes, inclusive em relação ao próprio Supremo Tribunal Federal.