Questões de Direito Constitucional da UNIUV

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

O imposto sobre propriedade de veículos automotores é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético compete ao Poder Público e à iniciativa privada.

Todos têm direito ao meio ambiente sustentável, bem de uso comunitário e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Promover a educação ambiental nos níveis fundamentais de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente é incumbência própria das seguintes entidades: Instituto Nacional do Meio Ambiente e CTNBio.

A proteção à fauna não está prevista expressamente na Constituição Federal.

Ao poder público compete controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas prévia ou posteriormente, mediante justa indenização em dinheiro.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

Os imóveis públicos, quando localizados nas áreas urbanas, podem ou não ser adquiridos por usucapião, dependendo da metragem.

A propriedade urbana cumpre os princípios da legalidade e da moralidade, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e no Regulamento do Ministério das Cidades.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

É atribuição de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

Proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova seu adequado aproveitamento, está sujeito a sofrer desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

As propriedades produtivas são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária.

São fundamentos da República Federativa do Brasil, entre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e a soberania.

A República Federativa do Brasil tem por princípio promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Regem as relações internacionais brasileiras os princípios da prevalência dos direitos humanos, da não intervenção e da independência nacional, entre outros.

Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.