Assinale a alternativa incorreta quanto às desapropriações pelo Poder Público, nos termos da Constituição Federal:
É atribuição de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
Proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova seu adequado aproveitamento, está sujeito a sofrer desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
As propriedades produtivas são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
