Questões de Direito Constitucional da UFRJ

#Questão 264668 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFRJ, 2012, UFRJ, Assistente Administrativo

#Questão 264670 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFRJ, 2012, UFRJ, Assistente Administrativo

Pedro da Silva foi aprovado em um concurso público e lotado no órgão responsável pela guarda dos documentos. Logo na primeira semana, foram-lhe solicitadas informações da pasta funcional de um aposentado, por parte de um parente. Com base na Constituição Federal, no Regime Jurídico do Servidor e na Lei 8.159/91, a providência tomada por Pedro foi

A) permitir que o parente consulte a pasta funcional, pois o Art. 22 da Lei 8.159/91 assegura o direito de acesso pleno aos documentos públicos.

B) liberar a informação ao parente do aposentado, pois o Regime Jurídico estabelece que o servidor deve atender ao público em geral, prestando as informações requeridas.

C) verificar a identificação do parente e a finalidade de sua pesquisa antes de qualquer providência, pois a Constituição Federal afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

D) atender ao pedido do parente, pois a Constituição Federal assegura que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

E) conceder ao parente, com base nessa legislação, a cópia do documento que contem a informação desejada, uma vez que é um membro da família do aposentado.

#Questão 269724 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFRJ, 2012, UFRJ, Auxiliar em Administração

Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no Art.37 da Constituição Federal. Sobre esses princípios, analise como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir.

I. A publicação dos atos administrativos em Diário Oficial da União atende ao princípio constitucional da transparência.

II. Moralidade e Eficiência são princípios constitucionais aos quais a Administração Pública deve obedecer.

III. O administrador que age visando ao seu próprio interesse fere o princípio da impessoalidade.

IV. O princípio da legalidade não se aplica às universidades federais, porque elas possuem autonomia administrativa.

Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, à análise correta dos itens acima.

#Questão 269726 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFRJ, 2012, UFRJ, Auxiliar em Administração

A Constituição Federal de 1988, no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assegura a todo cidadão o acesso à informação. É importante para o servidor público saber em que casos a informação pode ser fornecida. Analise como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir.

I Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular que serão prestadas no prazo da lei.

II São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

IV São passíveis de liberação as informações que se referem à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, para atendimento da lei de acesso à informação.

V Os órgãos públicos fornecerão as informações prestadas no prazo da lei, apenas quando o caso for de interesse coletivo ou geral.

Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, à análise correta dos itens acima.

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