Questões de Direito Constitucional da UFRJ

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Um dos pilares da gestão pública fundamenta-se na atividade de controle que tem, entre outras finalidades, a de proporcionar a aplicação adequada dos recursos públicos. Uma das formas de controle previstos na Constituição Federal é o controle interno. No âmbito da administração pública brasileira, o controle interno:

O direito à educação das pessoas com necessidades especiais tem como princípios fundamentais:

Pablo é um jovem argentino de 19 anos de idade. Ele prestou concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na UFRJ e obteve aprovação. No ato da investidura, verificou-se que ele possuía todos os requisitos estabelecidos em lei, exceto a nacionalidade brasileira. Nesse caso, Pablo:

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em conjunto:

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