Questões de Direito Constitucional da UFRJ

#Questão 269998 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFRJ, 2013, UFRJ, Administrador

Outro instituto que assegura o caráter democrático em que deve se basear a administração do Estado é o do acesso aos cargos públicos.

Marque, dentre as alternativas adiante, aquela que contém a airmativa INCORRETA a respeito do tema.

A) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classiicação e o prazo de sua validade.

B) O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor ixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

C) O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D) Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior ainda que com prazo de validade expirado.

E) O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão ixados em edital, que será publicado no Diário Oicial da União e em jornal diário de grande circulação.

#Questão 270000 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFRJ, 2013, UFRJ, Administrador

A Constituição Federal, de 1988, em seu Capítulo VII, seção I, ao tratar das Disposições Gerais da Administração Pública, determina que:

A) A investidura em cargo ou emprego público deve ser feita com aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas situações que tratem de situações de natureza e complexidade elevada, do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo garantida a vinculação ou equiparação remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em quaisquer circunstâncias, estendendo-se tal proibição a cargos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo a primeira a qualquer tempo e as de direito privado no período de vigência do contrato.

E) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral a cada dois anos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

#Questão 270002 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFRJ, 2013, UFRJ, Administrador

#Questão 264663 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFRJ, 2012, UFRJ, Assistente Administrativo

#Questão 264665 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFRJ, 2012, UFRJ, Assistente Administrativo

Questões de Direito Constitucional da UFRJ

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo