A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Art. 37...

#Questão 264665 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFRJ, 2012, UFRJ, Assistente Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Art. 37 os princípios constitucionais e outras disposições que a Administração Pública deve observar. Nos termos desse artigo, pode-se afirmar que

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