Questões de Direito Constitucional da UFPA

Listagem de Questões de Direito Constitucional da UFPA

#Questão 282523 - Direito Constitucional, Ministério Público, UFPA, 2004, MPE/PA, Dentista

#Questão 282524 - Direito Constitucional, Ministério Público, UFPA, 2004, MPE/PA, Dentista

#Questão 282525 - Direito Constitucional, Ministério Público, UFPA, 2004, MPE/PA, Dentista

É correto afirmar:

Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional , administrativa e financeira têm eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para aprovação.

As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas pelo Poder Executivo, aprovadas pelo Ministério Público e submetidas ao Poder Legislativo.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa somente têm validade, eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Poder Legislativo.

#Questão 282537 - Direito Constitucional, Ministério Público, UFPA, 2004, MPE/PA, Sociólogo

#Questão 282538 - Direito Constitucional, Ministério Público, UFPA, 2004, MPE/PA, Sociólogo

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