Questões de Direito Constitucional da UFGO

#Questão 739168 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

Imunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição Federal de 1988 impede a instituição e a cobrança de tributos. Considerando as disposições constitucionais, a imunidade recíproca

A) é extensiva aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias.

B) proíbe que as autarquias sofram a cobrança do valor relativo à taxa de licenciamento anual dos automóveis de sua propriedade.

C) veda a incidência da contribuição de melhoria no caso de realização de obra pública que valorize o imóvel de propriedade das autarquias.

D) impede a incidência de tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias.

#Questão 739169 - Direito Constitucional, Orçamentos, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que regem o orçamento público orientadas pelos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. Do princípio orçamentário da não afetação das receitas, depreende-se que

A) a lei orçamentária anual não será afetada por dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B) as receitas com arrecadação de impostos, salvo disposição em contrário, não podem sofrer vinculações.

C) o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, não podendo ser afetado por fatos econômicos alheios ao respectivo período.

D) o orçamento deve ser único para cada exercício financeiro para o fim de obter um retrato geral das finanças públicas.

#Questão 739173 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

A liberdade sindical foi elevada a nível constitucional, prevendo a liberdade de associação profissional ou sindical, sem interferência ou intervenção do Poder Público, sendo vedado à lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. No entanto,

A) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

B) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

C) é permitido ao aposentado filiado o direito de voto, mas não o direito de ser votado nas organizações sindicais.

D) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, podendo as Centrais Sindicais celebrar Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.

#Questão 739620 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

#Questão 740182 - Direito Constitucional, União, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

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