Imunidade tributária é instituto constitucional, qualific...

Questão Q739168

2017 Universidade Federal do Goiás (UFGO) Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO) - Procurador Autárquico - Universidade Federal do Goiás (UFGO) do ano 2017 • Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO)

Imunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição Federal de 1988 impede a instituição e a cobrança de tributos. Considerando as disposições constitucionais, a imunidade recíproca

A é extensiva aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias. B proíbe que as autarquias sofram a cobrança do valor relativo à taxa de licenciamento anual dos automóveis de sua propriedade. C veda a incidência da contribuição de melhoria no caso de realização de obra pública que valorize o imóvel de propriedade das autarquias. D impede a incidência de tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias.

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