Questões de Direito Constitucional da UEG

#Questão 739969 - Direito Constitucional, Conceitos de Estado, Povo, Território e Governo, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

#Questão 739970 - Direito Constitucional, Conceitos de Estado, Povo, Território e Governo, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

#Questão 740065 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos,

A) a ação direta de inconstitucionalidade, diversamente da declaratória de constitucionalidade, tem duplo efeito e a decisão é prolatada com a presença de quórum completo de ministros.

B) a ação declaratória de constitucionalidade, diversamente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a exigência de controvérsia judicial relevante.

C) a decisão na ação declaratória de constitucionalidade exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito ministros, enquanto na ação direta de inconstitucionalidade exigem-se seis.

D) a decisão na ação direta de inconstitucionalidade exige a presença na sessão de quórum pleno, enquanto na ação declaratória de constitucionalidade exige-se a presença de quórum de seis ministros.

#Questão 740207 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 740206 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse é o teor do artigo 144 da Constituição que, dentre outras coisas, dispõe que

A) às polícias civis incumbem a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal.

B) incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

C) os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio.

D) os municípios com mais de duzentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E) as polícias civis dos estados e do Distrito Federal são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

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