Questões de Direito Constitucional da UEG

#Questão 740208 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

A) não pode possuir nenhuma tatuagem no corpo nem alegar-se adventista do sétimo dia, para recusar o plantão de sexta para sábado, pois no Brasil o Estado é laico.

B) pode questionar a condução de investigações penais pelo Ministério Público, cuja atribuição limita-se à propositura da ação penal pública.

C) está subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.

D) pode instaurar procedimento investigatório a partir de delação anônima, independentemente de prévia averiguação sumária.

E) pode interromper manifestações voltadas à descriminalização das drogas, como a chamada “marcha da maconha”, pois esse tipo de evento extrapola os direitos à livre manifestação do pensamento e de reunião, além de configurar apologia ao crime.

#Questão 740299 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Analista Previdenciário

A atual Constituição brasileira é a mais abrangente e extensa de todas as anteriores no que concerne aos direitos e garantias fundamentais, indispensáveis para assegurar a todos uma existência digna, com liberdade e igualdade. Assim, sobre os direitos e garantias fundamentais, a Lei Magna brasileira assegura que

A) qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas corpus que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.

C) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

#Questão 740311 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 740312 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 740313 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

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