Questões de Direito Constitucional da UEG

#Questão 741538 - Direito Constitucional, Nacionalidade, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

É possível, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

A) a prisão civil por dívida do depositário infiel.

B) a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas o brasileiro nato nunca poderá ser entregue pelo Brasil a outro país.

C) o uso de algemas como regra, com vistas à proteção dos agentes envolvidos e da autoridade policial.

D) a manutenção provisória de condenado em regime prisional mais gravoso até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado à progressão de regime.

E) a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, mas o estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião.

#Questão 741652 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

#Questão 741688 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

A) pode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo.

B) teve seu rol de beneficiários reduzido recentemente pelo STF, a exemplo do que já acontece em outros países, como Alemanha, Itália e Portugal.

C) inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja o estágio do processo.

D) cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o prazo para apresentação de alegações finais.

E) por mutação constitucional, passou a aplicar-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às suas funções, de modo que o crime cometido por parlamentar após a diplomação, mas sem relação direta com o cargo, será processado e julgado em primeiro grau.

#Questão 741815 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

É constitucionalmente possível, apesar das limitações constitucionais ao poder constituinte derivado, segundo a doutrina nacional predominante,

A) a alteração na titularidade dos poderes constituintes originário e derivado reformador.

B) a edição, ainda este ano, da centésima Emenda Constitucional, pois a intervenção federal no Rio de Janeiro, prevista para durar até 31 de dezembro de 2018, não configura nenhuma limitação temporal ao poder de reforma.

C) a Constituição ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

D) a dupla revisão, com a revogação da cláusula pétrea num primeiro momento e a posterior abolição do direito por ela protegido.

E) a hipotética redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

#Questão 741900 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

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