Questões de Direito Constitucional da UEG

#Questão 743072 - Direito Constitucional, Tributação, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

A arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:

A) uma empresa que trabalha com exportação de serviços desenvolvidos no Brasil e cujos resultados também se verifiquem nos seus limites territoriais, mas pagos por residentes no exterior, ainda assim terá a obrigação de recolher ISS ao município em que a lei dessa forma o determinar.

B) uma instituição de assistência social sem fins lucrativos possui, além de sua sede, um outro imóvel em área urbana municipal alugado para terceiros, sendo que o valor recebido com tais aluguéis são utilizados para as finalidades essenciais da instituição e, consequentemente, é devido o IPTU ao município onde esse imóvel está registrado.

C) uma prefeitura municipal edita lei específica que trate de áreas inseridas no plano diretor e exige dos proprietários das referidas áreas o pagamento do IPTU, desde que este não seja progressivo no tempo em razão da subutilização do solo urbano.

D) uma empresa de eventos, localizada no município de Goiânia-GO, contrata outra empresa, localizada em Belo Horizonte-MG, para realizar serviço de instalação de andaimes e palcos em um evento que ocorrerá na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, sendo o ISS exigido e arrecadado pelo município de Goiânia-GO.

#Questão 743099 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 739483 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

#Questão 739555 - Direito Constitucional, Administração Pública, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,

A) os atos das empresas públicas e das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão abrangidos pela responsabilidade objetiva do Estado.

B) a responsabilidade civil objetiva da administração pública e a de seus agentes, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por ação ou omissão do Estado, é consagrada no Brasil.

C) o fato de a vítima do dano causado por prestador de serviço público ser, ou não, usuária do serviço é irrelevante, bastando que o dano seja produzido pelo sujeito na qualidade de prestador de serviço público.

D) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que causarem a terceiros, nos casos restritos a dolo ou culpa.

#Questão 739479 - Direito Constitucional, Normas e Leis, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

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