Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

#Questão 990729 - Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Determinado município pretende instituir Guarda Municipal e você, na condição de Consultor(a) Jurídico(a), é instado(a) a emitir parecer sobre os seguintes pontos:


I. As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.

II. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço, não importando o número de habitantes do Município.

III. As guardas municipais poderão ser destinadas à apuração de infrações penais e proteção de bens, serviços e instalações municipais.


Após análise dos itens, conclui-se que:

#Questão 990730 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

No que tange à competência legislativa em âmbito municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios.

( ) O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

( ) É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.

( ) Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.


A sequência está correta em

#Questão 990732 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe importante inovação com relação aos tratados internacionais de direitos humanos, incluindo o Art. 5º, §3º, e possibilitando que sejam equivalentes às emendas constitucionais caso atendam a determinados requisitos. Acerca de tal possibilidade, é correto afirmar que:

#Questão 990733 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes, a intervenção federal é um ato de natureza política excepcional, que consiste na supressão temporária da autonomia de um ente, em virtude de hipóteses taxativamente previstas na Constituição. Segundo a Carta Magna de 1988, NÃO é uma hipótese possível de intervenção do Estado em seus Municípios quando:

#Questão 990734 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Determinado Presidente da República pretende editar as seguintes medidas provisórias:


I. Cisão do estado “X”, com a criação de três novos estados na federação brasileira, tendo em vista amplos estudos promovidos pelos Ministérios responsáveis pelas áreas de economia e desenvolvimento regional.

II. Criação de novo crime, a fim de coibir a prática de exposição de animais em torneios leiteiros.

III. Nova hipótese facilitada de naturalização, a beneficiar exclusivamente cidadãos americanos.


Após análise dos itens, conclui-se que:

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