A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe importante inova

Questão Q990732

2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico • Câmara de Unaí - MG

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe importante inovação com relação aos tratados internacionais de direitos humanos, incluindo o Art. 5º, §3º, e possibilitando que sejam equivalentes às emendas constitucionais caso atendam a determinados requisitos. Acerca de tal possibilidade, é correto afirmar que:

A A votação para aprovação do tratado nestas condições ocorre unicamente perante o Senado Federal. B A equivalência às emendas constitucionais envolve procedimento que exige a prévia concordância dos três Poderes da República. C Eventualmente o tratado aprovado com base neste dispositivo poderá ser declarado inconstitucional por violação a cláusulas pétreas. D O quórum exigido para aprovação do tratado apto a ser considerado emenda constitucional é o mesmo que aquele previsto para as leis complementares.

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