Questões de Direito Constitucional da Exatus

#Questão 274556 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

#Questão 276207 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Nos termos da Constituição Federal, Título III, Capítulo IV, identifique a alternativa incorreta:

A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

#Questão 278904 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Exatus, 2014, CEB/DF, Agente de Suporte Administrativo

Leia com atenção o trecho da notícia abaixo:

Um adolescente de 15 anos foi apreendido no Rio de Janeiro/RJ por agentes da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, no dia 15/01, por ter publicado anúncio no site Mercado Livre oferecendo a venda de negros a R$ 1,00.

Em depoimento à polícia, o rapaz disse que publicou o anúncio porque culpa a política de cotas por ter perdido a vaga em vestibular para um centro de ensino federal.

Segundo a Polícia Civil, ele foi localizado após investigação e monitoramento de dados iniciados pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática. Os trabalhos começaram após denúncia feita pela Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

De acordo com o delegado titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, Gilson Perdigão, o rapaz prestou depoimento na delegacia ao lado da mãe e confirmou ser autor da publicação. (...)

Fonte: Agência Brasil, com modificações.

De acordo com a Constituição Federal, no Brasil, a prática do racismo NÃO é:

A) Crime imprescritível, sujeito a pena de reclusão.

B) Crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de suspensão ou interdição de direitos.

C) Crime inafiançável, sujeito a pena de reclusão.

D) Repudiada, no que diz respeito ao nosso país em suas relações internacionais.

#Questão 280672 - Direito Constitucional, Estados Federados, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

#Questão 280938 - Direito Constitucional, Orçamentos, Exatus, 2014, CEB/DF, Economista

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