Questões de Direito Constitucional da COVEST/UNEMAT

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da COVEST/UNEMAT

#Questão 282116 - Direito Constitucional, Intervenção, COVEST/UNEMAT, 2011, APAC/PE, Analista Jurídico

A desapropriação administrativa é a mais intensa forma de intervenção na propriedade privada, consagrada na Constituição de 88. Acerca desse instituto, é incorreto afirmar que:

#Questão 282354 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, COVEST/UNEMAT, 2011, APAC/PE, Analista de Biblioteconomia

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao meio ambiente:

1) incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

2) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

3) as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, desde que tenham sido responsabilizados civilmente pelos danos causados.

 Está(ão) correta(s):

#Questão 282356 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, COVEST/UNEMAT, 2011, APAC/PE, Analista de Biblioteconomia

Quanto às outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, assinale a alternativa correta.

#Questão 282357 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, COVEST/UNEMAT, 2011, APAC/PE, Analista de Biblioteconomia

A participação da população no espaço público de gestão de recursos hídricos é assegurada legalmente através de:

#Questão 282358 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, COVEST/UNEMAT, 2011, APAC/PE, Analista de Biblioteconomia

A gestão sistemática dos recursos hídricos requer:

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