Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN

#Questão 647418 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 647544 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 647570 - Direito Constitucional, Assistência Social, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

Sobre as instâncias públicas de controle democrático instituídas pós Constituição Federal de 1988 e o Serviço Social, analise as afirmativas a seguir.

I. Os conselhos são concebidos pelos liberais como instrumentos ou mecanismos de colaboração.

II. As conferências são eventos que devem ser realizados periodicamente para discutir as políticas sociais de cada esfera e propor diretrizes de ação.

III. As instâncias públicas de controle democrático fundam-se nas premissas do controle social e da participação da sociedade civil nas decisões políticas.

IV. O assistente social pode inserir nas instâncias públicas de controle democrático por meio de sua participação enquanto conselheiro ou desenvolvendo ações de assessoria.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II, III e IV.

B) I e IV, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I e II, apenas.

#Questão 647765 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Com relação à acessibilidade aos cargos públicos, é correto afirmar que:

A) Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente do Senado Federal, de Presidente da Câmara dos Deputados, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro do Supremo Tribunal podem ser preenchidos por brasileiros natos e naturalizados.

B) A Administração Pública, no uso do poder discricionário, pode estabelecer em edital os limites mínimo e máximo de idade para a inscrição em concurso público para quaisquer cargos.

C) O preenchimento dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias pressupõe a submissão a concurso público de provas e títulos.

D) É facultada às universidades, às instituições de pesquisa científica e tecnológica a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

#Questão 647766 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Quanto à criação, transformação e extinção de cargos públicos, é correto afirmar:

A) As funções de confiança são reservadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas que não pertencem aos quadros funcionais da Administração.

B) É constitucional a lei de iniciativa parlamentar que prevê a modificação da estrutura organizacional do quadro de cargos de apoio administrativo do Tribunal de Contas Estadual.

C) Lei municipal pode autorizar o Prefeito a, por meio de decreto, criar cargos em comissão.

D) Os empregos públicos da Administração Direta, autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista exigem a criação por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

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