Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 913623 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Auxiliar de Perícia

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, relativo aos princípios fundamentais, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

Cabe à Advocacia-Geral da União, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ao passo que compete ao Ministério Público, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 913624 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Auxiliar de Perícia

#Questão 913625 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Auxiliar de Perícia

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, relativo aos princípios fundamentais, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem-se a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; e a garantia do desenvolvimento nacional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 913678 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de habeas corpus para

A) questionar a atipicidade da conduta e a ausência de materialidade delitiva.

B) impugnar decreto de governador de estado que exija comprovação da vacinação contra a covid-19 para que pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.

C) utilizar o referido instrumento processual como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

D) controlar a razoabilidade da duração da investigação policial.

E) comprovar que o réu por tráfico não estava associado, de modo estável, com outros corréus.

#Questão 913679 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual, no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao tribunal de justiça, deve ser

A) incluído, entre os legitimados, o chefe do Ministério Público estadual.

B) reproduzido o rol dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.

C) reproduzido o rol dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.

D) atribuída, devido à autonomia do estado-membro, a legitimidade a órgãos ou entidades públicas, cujo número mínimo deve ser de três legitimados ativos.

E) incluído, entre os legitimados, o chefe do Poder Executivo estadual.

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